Foi aprovado em sessão plenária de hoje (30), na câmara dos deputados, projeto relatado pelo deputado Walter Alves (PMDB), que dá novos parâmetros para a renegociação das dívidas dos estados e municípios com a União.
O projeto acaba com as dificuldades encontradas por estados e municípios para regularizar sua situação junto ao Governo Federal, permitindo a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas, independente de regulamentação.
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