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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO ANALISA PROJETO QUE TRATA DO ICMS

O principal assunto da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização, desta quarta-feira (1º) foi o Projeto de Lei do Governo do Estado que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A reunião contou com a presença do secretário de Estado da Tributação, André Horta, que veio prestar esclarecimentos sobre a matéria.

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