1_MANTIDO_PROJETO_QUE_LIBERA_ENTRADA_DE_IDOSOS_PELA_PORTA_DA_FRENTE_DOS_NIBUS

MANTIDO PROJETO QUE LIBERA ENTRADA DE IDOSOS PELA PORTA DA FRENTE DOS ÔNIBUS

Em sessão ordinária desta quarta-feira (03), os vereadores da Câmara Municipal de Natal derrubaram o veto parcial da prefeitura ao Projeto de Lei n° 106/2013 de autoria do presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB), que proíbe empresas de transportes coletivos de impor acesso aos veículos para usuários da terceira idade pela porta traseira.

De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), a justificativa para o veto está no Artigo 3º da matéria que vincula a multa por descumprimento ao salário mínimo, sendo que a Constituição Federal no Inciso IV do Artigo 7º não permite este dispositivo. Assim, o governo sugeriu a substituição do artigo vetado por outro índice. No entanto, os parlamentares decidiram pela manutenção do texto original.

1_MANTIDO_PROJETO_QUE_LIBERA_ENTRADA_DE_IDOSOS_PELA_PORTA_DA_FRENTE_DOS_NIBUS{module Banner Entre Notas}