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DEPUTADOS APROVAM MATÉRIAS EM SESSÃO PLENÁRIA

Na sessão plenária desta quarta-feira (10), os deputados aprovam, por unanimidade, dois Projetos de Leis Ordinárias do Governo do Estado, que já tinham sido apreciados nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização. Um autoriza a contratação de pessoal pela Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC). O outro altera a Lei Estadual 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), a ser concedida a servidores públicos estaduais, lotados na secretaria de Estado da Tributação, que tenham exercício efeito em repartições fiscais.

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