O projeto de lei de autoria do chefe do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos, foi debatido nesta terça-feira (2) pela comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Minorias. Com a finalidade de exercer o controle público do município com o social, o projeto recorre às ações preventivas, protetivas e reparadoras e separam em três comissões: uma de educação e direitos humanos, outra de reconhecimento e encaminhamento de denúncias e, uma terceira, de avaliação e políticas de direitos humanos.
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