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COMISSÃO DE JUSTIÇA APROVA 12 PROJETOS

A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apreciou 17 projetos de leis e de Decretos Legislativos em reunião nesta manhã (15). Destes, 12 receberam parecer favorável dos parlamentares, entre eles o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o que altera o modelo de cobrança dos créditos tributários e não-tributários do município, ambos de autoria do chefe do Executivo.

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