Por decisão unânime, o plenário da Câmara Municipal de Natal rejeitou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (02), o veto integral ao Projeto de Lei nº 024/2014 de autoria da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica.
Com a manutenção da matéria, fica assegurado o pagamento integral da remuneração à mulher vítima de violência machista ocorrida no âmbito familiar, doméstico, privado ou público, possuidora de vínculo empregatício com o município do Natal, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
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