Foi encaminhada pelo Governo do Estado para análise e votação da Assembleia Legislativa a proposta para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016. A proposta que é assinada pelo governador Robinson Faria contêm as metas fiscais, a estrutura e a organização dos orçamentos, as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos Fiscais, da Seguridade Social e de Investimentos do Estado.
A proposta inclui também as disposições relativas à política e à despesa com pessoal e com os encargos sociais, disposições sobre alteração na legislação tributária, a política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento e disposições gerais.
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