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COBRANÇA E DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS SÃO DEBATIDAS NA CÂMARA DE NATAL

Em audiência pública, nesta quinta-feira (14), os vereadores debateram por proposição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, o Projeto de Lei Complementar n° 003/2015 encaminhado pelo Executivo que estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos tributos como IPTU e ISS. A proposta também autoriza a desistência de ações judiciais e disciplina a destinação de verba honorária aos procurados do Município.

A iniciativa contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Tributação (Semut), da Procuradoria Geral do Município (PGM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) e da Associação dos Procuradores do Estado do RN (Aspern).

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