Lei de Turismo, de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB), foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ricardo Motta. A Lei 156/2013 cria o Fundo Estadual do Turismo (FundeTur)e estabelece normas sobre a Política Estadual de Turismo no tocante ao planejamento, desenvolvimento e estímulo do setor.
O Fundetur será constituído com recursos oriundos das dotações orçamentárias do Estado, receitas de convênios, de taxas estaduais criadas para este fim específico, percentual da verba publicitária do governo estadual destinado à divulgação, entre outras fontes.O projeto foi elaborado após diversos debates e reuniões com a participação do trade, das entidades ligadas ao setor e da OAB.
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