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ORDENAMENTO DA PRAIA DE PONTA NEGRA É PAUTA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Nesta terça-feira (18), será realizada audiência pública que terá em pauta o ordenamento da Praia de Ponta Negra. A reunião acontecerá na sede da Produradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Rio Grande do Norte, localizada em Candelária. A audiência será conduzida pela 45ª Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Gilka da Mata. 

Em acórdão, o Tribunal de Justiça decidiu favoravelmente ao MPRN a necessidade de se continuar a exigir do Município de Natal o cumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC). O TAC em questão obriga o Município a realizar o ordenamento da praia de Ponta Negra e um plano de ação conjunta entre as secretarias para o controle e fiscalização das atividades realizadas no local. O acórdão consta no processo judicial nº 001.08.0338268 que tramita na Justiça, movido pelo MPRN. 

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