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DEPUTADOS APRESENTAM PEC PELO FIM DO VOTO SECRETO

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao voto secreto foi lida hoje (1) na primeira sessão após o recesso parlamentar. A PEC do fim do voto secreto deverá modificar a Constituição Estadual para assegurar uma maior transparência às votações pelo plenário da Assembleia Legislativa do RN.

A PEC do fim do voto secreto propõe, entre outros, que a nomeação de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) indicados pelo governador seja feita por voto aberto.

A proposta é de autoria da deputada Márcia Maia (PSB) e já conta com doze assinaturas, inclusive do presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PMN). A PEC também propõe também o voto aberto na Casa em outras situações, através de modificações ao artigo 38, parágrafo terceiro, pelo fim do voto secreto quando ocorrer julgamento dos deputados nos casos flagrantes de crime inafiançável. Outra modificação é proposta para o artigo 40, parágrafo segundo, que trata da perda de mandato parlamentar.

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Blog do Rodrigo Loureiro