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PL PREVÊ ISENÇÃO DE TAXAS ESCOLARES PARA ESTUDANTES COM AUTISMO OU SÍNDROME DE DOWN

O deputado Nelter Queiroz (PMDB) apresentou um Projeto de Lei que visa a proibição de cobrança de taxas nas matrículas ou mensalidade para estudantes com autismo, Síndrome de Down ou outras síndromes. Segundo o parlamentar, a matéria apresentada é baseada numa recomendação do Ministério Público Estadual, por meio da procuradora Iadya Gama Maia.

Na ocasião, Nelter pediu apoio dos colegas parlamentares para subscreverem o Projeto e solicitou urgência na apreciação da matéria. “Esse público precisa do apoio do poder público. Caso seja apreciado com urgência, a governadora Rosalba Ciarlini poerá sancionar o projeto o mais rápido possível”, afirmou Nelter.

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