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ASSEMBLEIA PROMOVE EVENTO PARA DEBATER LEGISLAÇÃO ELEITORAL

As novidades na legislação eleitoral, relacionadas à propaganda e a prestação de contas, foram discutidas na manhã de hoje, durante evento promovido pela Assembleia Legislativa. O 2º Seminário de Direito Eleitora – Eleições 2012, organizado pelo Instituto do Legislativo Potiguar (ILP) reuniu possíveis candidatos ao pleito deste ano e cidadãos interessados em conhecer as particularidades da legislação que rege o processo eleitoral. Outros cinco municípios receberão o Seminário até o final de maio, são eles Açu (23 de abril), Pau dos Ferros (30 de abril), Caicó (07 de maio), Santa Cruz (14 de maio) e Nova Cruz (21 de maio).

O primeiro palestrante do evento foi o ex-juiz eleitoral Jarbas Bezerra, que esclareceu pontos sobre a propaganda eleitoral. Segundo ele, uma grande inovação do pleito deste ano é a resolução 23370, que trata dos candidatos que são cantores, atores ou apresentadores. Fica estabelecido que tais postulantes aos cargos e que exercem alguma dessas profissões, não poderá utilizar sua arte para fazer propaganda eleitoral. Entre os pontos abordados pelo ex-juiz estão as datas para início da veiculação de propaganda. Ele lembrou que apenas a partir do dia 6 de julho é que os candidatos poderão começar a fazer suas campanhas. Jarbas Bezerra falou ainda sobre as diversas proibições, como a entrega de brindes e a afixação de cartazes em postes, viadutos, cavaletes, passarelas, entre outros lugares. Outro ponto lembrado por Bezerra foi a obrigatoriedade do número de CPF ou CNPJ nos “santinhos” de candidatos.

O uso das redes sociais foi mais um ponto abordado pelo palestrante. Segundo ele, tais ferramentas devem ser usadas de forma acertada. Jarbas Bezerra chamou atenção também para a fiscalização de possíveis irregularidades. “A quem compete o poder de polícia? Em primeiro lugar, ao cidadão. É nossa obrigação fiscalizar a ordem democrática. Depois tem o Ministério Público, a própria Polícia, os magistrados. Mas o cidadão deve ter essa consciência. Não podemos deixar apagar a chama de justiça que existe dentro de cada um de nós”, declarou.

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