CEARÁ-MIRIM: PREFEITURA DEVERÁ REABRIR INSCRIÇÕES PARA CONCURSO

CEARÁ-MIRIM: PREFEITURA DEVERÁ REABRIR INSCRIÇÕES PARA CONCURSO

A Prefeitura de Ceará-Mirim deverá reabrir as inscrições do último processo seletivo para cargos da administração municipal em um prazo de 30 dias. A determinação foi do juiz da 1ª vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim, que atendeu ao pedido de antecipação de tutela do defensor público Bruno Henrique Branco, coordenador do Núcleo Regional do Agreste Norte da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte.

A Ação foi motivada em função da inexistência da possibilidade de isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso, o que, de acordo com o defensor Bruno Branco, fere o principio constitucional de isonomia e do amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas mediante concurso público. Pelo fato do edital não contemplar tal possibilidade, impedia que alguns cidadãos, carentes ou temporariamente impedidos de arcar com esse custo, participassem do certame.

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