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APROVADO PROJETO QUE GARANTE DIREITOS TRABALHISTAS DE TERCEIRIZADOS

Foi votado e aprovado em segunda discussão, no plenário da Câmara Municipal de Natal nesta terça-feira (20), o projeto de lei do vereador Adão Eridan (PR) que trata sobre a garantia dos direitos trabalhistas aos contratados por empresas terceirizadas que prestam serviços ao Executivo Municipal. A proposta teve a unanimidade dos vereadores presentes e segue agora para sanção.

O autor do Projeto de Lei nº 180/2009 explicou que o objetivo é assegurar os acordos e convenções coletivas de trabalho as pessoas contratadas por empresas que prestam serviços terceirizados a Prefeitura de Natal. O projeto busca moralizar e garantir os direitos trabalhistas dos funcionários contratos pela empresa para prestar serviços por determinado tempo ao setor público. As empresas terão que dar segurança aos contratos.

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